AREsp 2719090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), descumprindo o ônus de identificação e confronto específico dos fundamentos exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), descumprindo o ônus de identificação e confronto específico dos fundamentos exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).