AREsp 2795081 - DECISAO

AREsp 2795081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU NERI DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático Vs. Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Monocrático Vs. Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU NERI DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.