AREsp 2806552 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévio julgamento pela instância originária em órgão colegiado, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pela instância originária colegiada para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévio julgamento pela instância originária em órgão colegiado, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.