AREsp 2800912 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e baseou-se apenas em ato normativo secundário, matéria que não integra o conceito de lei federal, sendo, portanto, inadmissível o Recurso Especial; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Federal Vs Norma Secundária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Competência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Norma Federal Vs Norma Secundária Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação de norma secundária
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e baseou-se apenas em ato normativo secundário, matéria que não integra o conceito de lei federal, sendo, portanto, inadmissível o Recurso Especial; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.