AREsp 2800492 - DECISAO

AREsp 2800492 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais violados e por se tratar de matéria constitucional, que não é examinável na via especial, e determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AILSON DAVID CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AILSON DAVID CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, mencionando apenas normas constitucionais
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais violados e por se tratar de matéria constitucional, que não é examinável na via especial, e determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.