AREsp 2511037 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou nos termos exigidos a existência de dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o art.932, III, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: LUANA APARECIDO DA SILVA BENGAS e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUANA APARECIDO DA SILVA BENGAS e OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou nos termos exigidos a existência de dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o art.932, III, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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