AREsp 2786783 - DECISAO

AREsp 2786783 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se