AREsp 2827442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo e trouxe apenas questões constitucionais, as quais não podem ser apreciadas no Recurso Especial por serem de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Alegação De Violação Constitucional
Direito Constitucional Recursos Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissibilidade Por Alegação De Violação Constitucional

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Parties

BRUNO DA CRUZ OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo e trouxe apenas questões constitucionais, as quais não podem ser apreciadas no Recurso Especial por serem de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.