AREsp 2821276 - DECISAO

AREsp 2821276 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal E Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal E Julgamento Pelo Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

DANIELA DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.