AREsp 2816290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários quando houver previa fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESPACO PET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ESPACO PET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários quando houver previa fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.