AREsp 2805765 - DECISAO

AREsp 2805765 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOELSON ANTONIO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

JOELSON ANTONIO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.