AREsp 2811039 - DECISAO

AREsp 2811039 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO DE SOUZA FAILACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICENTE DE PAULO DE SOUZA FAILACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição prévia de recursos ordinários
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.