AREsp 2802711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria que não se presta ao exame via Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C, Cf/88), Cotejo Analítico, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Norma Infralegal (resolução ANEEL 414/2010), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Seguro Responsabilidade Civil Energia Elétrica Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C, Cf/88) Cotejo Analítico +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão está fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria que não se presta ao exame via Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.