AREsp 2798703 - DECISAO

AREsp 2798703 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e falta de prequestionamento); majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Verificação de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e falta de prequestionamento); majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% se tiverem sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)