AREsp 2798060 - DECISAO

AREsp 2798060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não indicando os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência da multa de mora não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Multa De Mora, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Súmula 54 STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Multa De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (art. 398 CC)
  3. 3 Incidência da multa de mora sobre créditos de autarquias federais (art. 37-A da Lei 10.522/2002 c/c art. 61, §3º da Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não indicando os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência da multa de mora não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.