AREsp 2835098 - DECISAO

AREsp 2835098 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria exclusivamente constitucional
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.