AREsp 2784378 - DECISAO

AREsp 2784378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo a impugnação adequada apenas no agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: PRIMO CENTRAL ROTISSERIA LTDA; Embargante: VICENTE BERARDI DI CUNTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PRIMO CENTRAL ROTISSERIA LTDA

Embargante

VICENTE BERARDI DI CUNTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da ausência de divergência comprovada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo a impugnação adequada apenas no agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)