AREsp 1406451 - DECISAO

AREsp 1406451 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo dirigido ao Tribunal contra decisão que, na origem, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema julgado; compete ao tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, decidir sobre eventual equívoco na aplicação do entendimento representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: ANTONIO SAFRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.010/stj, Recurso Repetitivo
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema 1.010/stj Recurso Repetitivo

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Parties

ANTONIO SAFRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema julgado
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir sobre suposto equívoco na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo dirigido ao Tribunal contra decisão que, na origem, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema julgado; compete ao tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, decidir sobre eventual equívoco na aplicação do entendimento representativo da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.