AREsp 2844484 - DECISAO

AREsp 2844484 - DECISAO

Não conhecer do Agravo interposto porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento do STF e do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEANDRO SANTOS DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo interposto porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento do STF e do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.