AREsp 2839025 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivo de lei local, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANGELO GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANGELO GOMES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de examinar violação de norma local na via estreita do Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivo de lei local, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.