AREsp 2861469 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR TAYLOR BECKER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR TAYLOR BECKER LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por ADEMIR TAYLOR BECKER LOPES
  • Não conheço do Recurso Especial