AREsp 2868365 - DECISAO

AREsp 2868365 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVO FERNANDO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.