REsp 2200762 - DECISAO

REsp 2200762 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ESPIRITO SANTO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ESPIRITO SANTO FERREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.