AREsp 2857217 - DECISAO

AREsp 2857217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamentação baseada em norma infralegal, matéria que não é passível de revisão por Recurso Especial, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Norma Infralegal, Aplicação De Regimento Interno (ritjma Art.643), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Norma Infralegal Aplicação De Regimento Interno (ritjma Art.643) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ANTONIA DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento de agravo interno por ausência de distinção de tese fixada em IRDR (RITJMA art.643)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamentação baseada em norma infralegal, matéria que não é passível de revisão por Recurso Especial, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial