AREsp 2899961 - DECISAO

AREsp 2899961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMILDO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação de alegar dissídio com julgados de tribunais não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.