AREsp 2873156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando argumentação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, insuficiente para demonstrar que o exame do mérito poderia prescindir do revolvimento de fatos e provas, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Diogo da Silva Malagolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Diogo da Silva Malagolini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando argumentação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, insuficiente para demonstrar que o exame do mérito poderia prescindir do revolvimento de fatos e provas, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.