AREsp 2910493 - DECISAO

AREsp 2910493 - DECISAO

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, e por se tratar de matéria constitucional que não cabe ser apreciada na via do Recurso Especial, o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RACHID NOREDIM MUNAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade De Discussão De Matéria Constitucional Na Via Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial (indicação De Acórdão Paradigma)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade De Discussão De Matéria Constitucional Na Via Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial (indicação De Acórdão Paradigma)

Case Brief

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Parties

RACHID NOREDIM MUNAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de dispositivo constitucional
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, e por se tratar de matéria constitucional que não cabe ser apreciada na via do Recurso Especial, o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.