AREsp 2915153 - DECISAO

AREsp 2915153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEANDRO LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEANDRO LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.