AREsp 2917750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via do Recurso Especial, competência do STF, razão pela qual se inadmite o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO GARCIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

RODRIGO GARCIA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo pelo recorrente
  2. 2 Impossibilidade de o Recurso Especial versar sobre matéria constitucional, competência do Recurso Extraordinário ao STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via do Recurso Especial, competência do STF, razão pela qual se inadmite o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.