AREsp 2933669 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente baseou seu pedido em dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que, por força do art. 102, III, da Constituição Federal, é própria do Supremo Tribunal Federal; por isso, o STJ não examina suposta violação constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: HATI COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HATI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando a alegação é de violação constitucional
  2. 2 Competência do STJ versus competência do STF para exame de questões constitucionais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente baseou seu pedido em dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que, por força do art. 102, III, da Constituição Federal, é própria do Supremo Tribunal Federal; por isso, o STJ não examina suposta violação constitucional na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo/recuso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.