AREsp 2914627 - DECISAO

AREsp 2914627 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a admissibilidade do recurso especial exige prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a admissibilidade do recurso especial exige prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.