AREsp 2912623 - DECISAO

AREsp 2912623 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a interposição dos recursos ordinários e o julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição prévia de recursos ordinários na origem antes de ajuizamento de Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a interposição dos recursos ordinários e o julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.