AREsp 2881850 - DECISAO

AREsp 2881850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial que pretendia reexaminar a fixação dos honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Redução De Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Redução De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de honorários advocatícios diante de excessividade
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial que pretendia reexaminar a fixação dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.