AREsp 2894090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais (incidindo Súmula 284/STF), bem como por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); quanto à alegação relativa à multa dos embargos, a matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma nessa via.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Suspensão De Processo Por Ação Civil Pública, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Apreciação do caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição de multa com base no art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais (incidindo Súmula 284/STF), bem como por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); quanto à alegação relativa à multa dos embargos, a matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma nessa via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.