AREsp 2861784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual para demonstrar a tese da agravante, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base na comparação aritmética entre a taxa contratual e a média do Banco Central, que a taxa era manifestamente abusiva (superior em mais de 300% à média) e não houve comprovação de circunstâncias aptas a justificar tal patamar, razão pela qual a decisão que reajustou a taxa segundo a média do Bacen foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agora mantido pelo colegiado)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Nas Relações De Consumo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo e demonstração de abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual para demonstrar a tese da agravante, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base na comparação aritmética entre a taxa contratual e a média do Banco Central, que a taxa era manifestamente abusiva (superior em mais de 300% à média) e não houve comprovação de circunstâncias aptas a justificar tal patamar, razão pela qual a decisão que reajustou a taxa segundo a média do Bacen foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agora mantido pelo colegiado)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º