AREsp 2220304 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, prima facie, o recurso especial não apresentou alegação de relevância infraconstitucional exigida desde a publicação da Emenda Constitucional n. 125/2022 e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Relevância Infraconstitucional (ec 125/2022), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Relevância Infraconstitucional (ec 125/2022) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de alegação de relevância infraconstitucional nas razões do recurso especial em razão da Emenda Constitucional 125/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, prima facie, o recurso especial não apresentou alegação de relevância infraconstitucional exigida desde a publicação da Emenda Constitucional n. 125/2022 e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.