AREsp 2940973 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar ofensa constitucional, matéria de competência do STF (art.102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GILBERTO ZIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO ZIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar ofensa constitucional, matéria de competência do STF (art.102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.