AREsp 2943538 - DECISAO

AREsp 2943538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, circunstância que impede sua admissibilidade sem prévio julgamento pela órgão colegiado da instância originária, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SABRINA WILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Vinculante

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABRINA WILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância originária
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, circunstância que impede sua admissibilidade sem prévio julgamento pela órgão colegiado da instância originária, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se