AREsp 2846856 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistindo na ausência de indicação explícita e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicou-se a Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Planos De Saúde Cobertura Contratual

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Planos De Saúde Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial
3 Obrigatoriedade de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF