REsp 2201973 - DECISAO

REsp 2201973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal ou o dissídio jurisprudencial exigidos para admissão do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; portanto não havia vício sanável e cabia a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal ou o dissídio jurisprudencial exigidos para admissão do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; portanto não havia vício sanável e cabia a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)