AREsp 2951016 - DECISAO

AREsp 2951016 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela turma colegiada, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REALINO DE ASSIS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

REALINO DE ASSIS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela turma colegiada, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.