AREsp 2948458 - DECISAO

AREsp 2948458 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

FELIPE ALVES E SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.