AREsp 2962931 - DECISAO

AREsp 2962931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas fundamentos constitucionais, matéria que não é examinável no recurso especial conforme art. 102, III, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE CRISTINA GABRIEL DE ASSIS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

TATIANE CRISTINA GABRIEL DE ASSIS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais no pedido de Recurso Especial
  2. 2 tentativa de discutir suposta violação de normas constitucionais via Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas fundamentos constitucionais, matéria que não é examinável no recurso especial conforme art. 102, III, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.