AREsp 2911111 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora documentos tenham sido juntados em momento posterior, a ocorrência e a dinâmica do acidente eram incontroversas e a apreciação da alegada nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, majorando honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR MANUEL CRESPO GONZALEZ; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 320 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prova Documental, Provas De Fase Investigativa
Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 320 Do CPC Súmula 7 Do STJ Prova Documental Provas De Fase Investigativa

Case Brief

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Parties

VICTOR MANUEL CRESPO GONZALEZ

Agravante/recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 320 do CPC por apresentação tardia de documentos essenciais à inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora documentos tenham sido juntados em momento posterior, a ocorrência e a dinâmica do acidente eram incontroversas e a apreciação da alegada nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, majorando honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial