AREsp 2906344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Pedido De Suspensão De Execução Por Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.