AREsp 2966366 - DECISAO

AREsp 2966366 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC), além de ocorrer ausência de prequestionamento e de identidade jurídica entre os arestos, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento De Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Entendimento Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Recolhimento De Custas Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica em Agravo Interno conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 932, inc. III, do CPC para não conhecimento por ausência de impugnação específica
  3. 3 Discussão sobre aplicação do art. 290 do CPC quanto à intimação para recolhimento de custas antes do cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC), além de ocorrer ausência de prequestionamento e de identidade jurídica entre os arestos, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.