AREsp 2970696 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade por falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se