AREsp 2957819 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF.
- Parties
- Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, Súmulas Constitucionais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento sobre matéria destinada à Seção de Direito Público
- 2 Alegada ofensa aos arts. 10 e 62 do CPC e suposta modificação de competência absoluta pelo acórdão de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment