AREsp 2986596 - DECISAO

AREsp 2986596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, contrariando o entendimento de que o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARAGUA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios

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Parties

JARAGUA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, contrariando o entendimento de que o Recurso Especial exige prévio julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.