AREsp 2988745 - DECISAO

AREsp 2988745 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é inadequado na via especial, além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Questão Constitucional E Competência, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Questão Constitucional E Competência Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é inadequado na via especial, além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.